Lira sofre derrota, recua e manda a ‘PEC da Imunidade’ para uma comissão especial

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sofreu nesta sexta-feira 26 uma significativa derrota ao recuar da tentativa de aprovar, a toque de caixa, a Proposta de Emenda à Constituição que criaria mecanismos para reforçar a imunidade parlamentar e dificultar a prisão de deputados e senadores.

“Determino a criação de uma comissão especial. Que os líderes façam a indicação dos seus membros até segunda-feira e essa comissão tratará com rigor”, anunciou Lira pouco antes de encerrar a sessão.

A proposta, que gerou críticas entre partidos de esquerda e de direita e foi vista por ministros do Supremo Tribunal Federal como uma ‘PEC da blindagem’, começou a ser analisada pelo plenário da Casa sem transitar em qualquer comissão, nem mesmo a de Constituição e Justiça.

“Essa Casa de novo hoje não consegue consensuar (sic) a alteração de um artigo. Não é um código, é de um artigo”, disse ainda um contrariado Lira.

O líder do Centrão ainda chamou a proposta de “PEC da Democracia”, a “democracia que impõe limites, a democracia que impõe respeito, a democracia que impõe ordenamento e que dá regras ao convívio social.”

Na quinta-feira 25, o Centrão tinha a expectativa de aprovar o texto em primeiro turno. Antes da sessão, a relatora da PEC, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), chegou a retirar da redação um ponto considerado polêmico, que alteraria a regra que trata da inelegibilidade segundo a Lei da Ficha Limpa.

O parecer original da relatora previa que um candidato só seria impedido de concorrer a um cargo eletivo após o duplo grau de jurisdição – ou seja, após a apresentação de um recurso. Segundo os críticos, a medida dificultaria o funcionamento da lei.

A chamada ‘PEC da Imunidade’ é vista como uma reação do Legislativo ao Judiciário e já havia sido indicada na última sexta-feira 19 por Arthur Lira. Logo depois de o plenário confirmar a manutenção da prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) por ameaças aos ministros do STF, o presidente da Câmara sinalizou que a Casa reagiria à Corte.

O texto, se aprovado, imporá uma série de medidas para restringir a ação do Judiciário contra parlamentares. Se um deputado ou um senador for preso, por exemplo, ficará respectivamente sob a guarda da Câmara ou do Senado. No caso de uma prisão em flagrante, o congressista deverá ser encaminhado à Casa legislativa imediatamente, onde permanecerá até que o plenário tome uma decisão.

A se manter a prisão, um juiz competente deverá realizar a audiência de custódia, que deve relaxar a punição, determinando a liberdade provisória. Ele só converterá a prisão em flagrante em preventiva se for provocado pelo Ministério Público, além de ter autonomia para decidir pela aplicação de medida cautelar.

A proposta, se contar com a maioria do Congresso, também acabará com a possibilidade de que um único ministro do STF determine a prisão de um parlamentar. No último dia 16, Daniel Silveira foi levado à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, expedir um mandado de prisão. No dia seguinte, os onze ministros da Corte reafirmaram o entendimento de Moraes.

Em seu parecer sobre a PEC, Margarete Coelho afirmou que houve a inclusão de uma “pequena alteração” no trecho sobre prisão em flagrante de parlamentares, a fim de que ela só aconteça “quando se tratar de crime que, por sua natureza, seja inafiançável nos termos da lei”.

Os crimes em questão são os de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, hediondos e os cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A responsabilização por opiniões e votos se dará apenas em processo ético-disciplinar.